Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 3699/2026 | Decreto | 25/03/2026 | "Dispõe sobre o Credenciamento de empresas para prestação de serviços de exames … | Vigente | |
| 3698/2026 | Decreto | 12/03/2026 | "Dispõe sobre concessão de gratificação pelo exercício de atividade que extrapol… | Vigente | |
| 3696/2026 | Decreto | 04/03/2026 | "Dispõe sobre o credenciamento de empresas para prestação de serviços de especia… | Vigente | |
| 3691/2026 | Decreto | 24/02/2026 | "Aprova o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2026 e dá outras provi… | Vigente | |
| 3688/2026 | Decreto | 12/02/2026 | "Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026, se… | Vigente | |
| 3687/2026 | Decreto | 26/01/2026 | "Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambi… | Vigente | |
| 3686/2026 | Decreto | 15/01/2026 | "Dispõe sobre o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal n.° 103/2019 que… | Vigente | |
| 3685/2026 | Decreto | 14/01/2026 | "Dispõe sobre concessão de gratificação pelo exercício de atividade que extrapol… | Vigente | |
| 3682/2026 | Decreto | 07/01/2026 | "Dispõe sobre o prazo para recolhimento e o índice de correção monetária para fi… | Vigente | |
| 3679/2025 | Decreto | 22/12/2025 | "Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos d… | Vigente |
