Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1175/2026 | Lei Ordinária | 10/04/2026 | "Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal 779 de 19 de junho de 2009, n… | Vigente | |
| 165/2026 | Lei Complementar | 26/03/2026 | "Integra área rural ao perímetro urbano, cria Zona de Expansão Urbana - ZEU 6 de… | Vigente | |
| 3699/2026 | Decreto | 25/03/2026 | "Dispõe sobre o Credenciamento de empresas para prestação de serviços de exames … | Vigente | |
| 163/2026 | Lei Complementar | 17/03/2026 | "Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 160, de 15 de janeiro de 2026, que … | Vigente | |
| 164/2026 | Lei Complementar | 17/03/2026 | "Dispõe sobre a revisão e atualização da remuneração do cargo de Nutricionista R… | Vigente | |
| 1174/2026 | Lei Ordinária | 17/03/2026 | "Autoriza o repasse de incentivo financeiro a favor do farmacêutico responsável … | Vigente | |
| 3698/2026 | Decreto | 12/03/2026 | "Dispõe sobre concessão de gratificação pelo exercício de atividade que extrapol… | Vigente | |
| 162/2026 | Lei Complementar | 09/03/2026 | "Altera o Anexo III da Lei Complementar n.° 105/2019 (Lei Municipal de Parcelame… | Vigente | |
| 3696/2026 | Decreto | 04/03/2026 | "Dispõe sobre o credenciamento de empresas para prestação de serviços de especia… | Vigente | |
| 1172/2026 | Lei Ordinária | 26/02/2026 | "Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotação do Orçamento… | Vigente |
